Competência

A Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento  Rural  (SEAGRI), identifica-se como um órgão componente da administração pública  direta do Estado de Sergipe, a quem compete a definição e gestão da política agropecuária do Estado e, portanto,  a  indução do seu desenvolvimento rural.

O conjunto de iniciativas ou intervenções diretas da SEAGRI   na agropecuária estadual realiza-se mediante ações conjugadas dos seus órgãos vinculados, EMDAGRO, COHIDRO E PRONESE.
 
A Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a estrutura  organizacional básica da Administração Pública Estadual estabelece que compete à SEAGRI especificamente:

  • Definir a política de incentivo à agricultura, pecuária, aquicultura e pesca;
  • Incentivar a utilização de recursos naturais renováveis;
  • Capacitar mão-de-obra para o setor primário;
  • Estimular o associativismo e a colonização;
  • Prestar serviços de  assistência técnica  e extensão rural;
  • Promover  o abastecimento, a ensilagem e o armazenamento da produção agrícola;
  • Realizar pesquisa e experimentação animal  e vegetal;
  • Realizar e organizar exposições e feiras agropecuárias;
  • Proceder à gestão de políticas governamentais dirigidas  ao desenvolvimento do agronegócio;
  • Promover gestões para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário de comunidades rurais;
  • Promover gestões para a realização de obras de perenização de cursos d'água, açudes, barragens, cisternas e poços;
  • Desenvolver processos de irrigação e drenagem;
  • Apoiar o processo de Reforma Agrária, em articulação com   o Governo Federal;
  • Desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas  normas legais e/ou regulamentares.