Legislação

I – SOBRE A SEAGRI

Lei  nº 46 de 01/12/1936 - Cria a Secretaria  de Agricultura, Indústria, Viação e Obras Públicas;

Decreto-Lei  nº  73 de 04/04/38 - Extingue a Secretaria de Agricultura, Indústria Viação e Obras  Públicas, ficando a Diretoria de Agricultura subordinada à Secretaria de Justiça e Negócios do Interior.

Decreto-Lei  nº 275 de 14/05/40 - Transforma a Diretoria de Agricultura em Departamento de Agricultura de Sergipe, diretamente subordinado ao interventor do Estado.

Decreto-Lei  nº 402 de 15/003/44 - Transforma o Departamento de Agricultura em Departamento de Produção, subordinado à Secretaria Geral.   

Lei  nº 1.032 de 21/03/61 –  Dispõe sobre a criação da Secretaria  da Agricultura e Produção;                         

Decreto Lei nº 251 de 30/12/1969 - Extingue a Secretaria de Agricultura  e Produção e cria a  Superintendência da Agricultura e Produção- SUDAP,  sob a forma de autarquia.

Lei nº 2.203 de 14/03/79 - Dispõe sobre a Administração Estadual, recriando  a Secretaria de Agricultura e tornando  a SUDAP  seu  órgão vinculado. Ficam também como vinculadas a EMATER/SE COMASE e CEASA;

Lei  nº 2.608 de 27/02/87 - 1) Dispõe sobre a estrutura e  funcionamento da administração do Estado e redefine a competência da Secretaria de Estado da Agricultura, tendo como vinculadas a EMATER-SE, COMASE, FUNDASE e SUDAP. 2) Cria a Empresa de Pesquisas Agropecuárias de Sergipe - EMPEASE e a vincula  à Secretaria da Agricultura , bem como a Companhia  de Desenvolvimento de Recursos Hídricos de Sergipe - COHIDRO.

Lei  nº  2.703 de 17/02/89  - Transforma a Secretaria de Estado da Agricultura em Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento e Irrigação  e autoriza a extinção da  SUDAP, a qual se formaliza através da Lei  nº 2.960 de 09/04/91.

Lei  nº 2.984 de 23/05/91 - Dispõe sobre a organização  básica da Secretaria  de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação - SAGRI  e cria o Conselho Estadual de Agricultura COEGRI.

Lei  nº 3.310 de 23/03/93 - 1) Transforma  a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação na Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SAGRI   e modifica sua competência. 2) Cria a Secretaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária - SEIAF, passando a COHIDRO  a vincular-se a esta  nova Secretaria.

Lei nº 3.591 de 09 de janeiro de 1995 - Extingue  a Secretaria de Irrigação e Ação  Fundiária e faz retornar  a Secretaria da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, voltando a COHIDRO a ser vinculada à SEAGRI.

Lei  nº  4.749 de 17/01/03 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e redefine as competências da Secretaria de Estado da Agricultura , do Abastecimento e Irrigação - SEAGRI, criando duas coordenadorias regionais de desenvolvimento de projetos.

Lei  nº  6.130 de 03/04/07 - dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, incluindo  a transformação da    Secretaria de Estado  da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação  em  Secretaria de Estado da  Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI

Lei  nº  7.116 de 25/03/2011 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual , incluindo  a transformação da    Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, em   Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural- SEAGRI e a vinculação da PRONESE na sua estrutura orgância.

II - SOBRE  OS ÓRGÃOS   VINCULADOS

- EMPRESA DE  DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO

Lei  nº 2.960 de 09/04/91 – Transforma a Empresa de Assistência  Técnica e Extensão Rural – EMATER, em Empresa de Desenvolvimento  Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO e autoriza  outras providências;

Lei nº 5.416 de 26 de agosto 2004 -  Cria  a autarquia espacial  Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – DEAGRO/SE, vinculada à SEAGRI,  autorizando,  em consequência, a extinção da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO e dá outras providências correlatas;

Lei 6.333 de 02/01/08 – Extingue o Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário de  Sergipe – DEAGRO, retornando a instituição    à  condição de empresa, voltando a denominar-se EMDAGRO

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DE SERGIPE -  COHIDRO

Lei nº 2.410 de 14/03/83 -  Autoriza  a criação da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos de Sergipe – COHIDRO, sob a forma  de sociedade de economia mista e vinculada à  Secretaria de Saneamento e Recursos  Hídricos, igualmente criada por esta Lei.

Lei nº 5.415 de 26 de agosto de 2004 -  Cria  a  autarquia especial Departamento Estadual de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe – DEHIDRO/SE, vinculada à SEAGRI,  autorizando,  em consequência, a extinção da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO, e dá  outras providências correlata.

Lei 6.332 de 02/01/08 – Extingue o Departamento Estadual de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe – DEHIDRO/SE,  retornando a instituição à condição de empresa, voltando a denominar-se COHIDRO.

- EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO  SUSTENTÀVEL DO ESTADO DE SERGIPE – PRONESE

Lei nº 4.498 de 02/01/02 – Dispõe sobre a criação  da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe – PRONESE,  vinculando-a à Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia -  SEPLANTEC;

Lei nº 7.116 de 25 /03/11 – Transfere a vinculação da PRONESE,  da SEPLANTEC, para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural – SEAGRI.